LEI

Lei Nº 1013/1976

FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A EXPEDIR DECRETO LIBERANDO A FIRMA SANO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9, DE 09 DE ABRIL DE 1960 E DA LEI Nº 869, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974, COM EXCEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DAR AO TERRENO, OBJETO DA CONCORRÊNCIA DE QUE TRATA O EDITAL Nº 52/64, DESTINAÇÃO INDUSTRIAL.

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