PL
Projeto de Lei Nº 1075/1976
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.000, DE 20 DE ABRIL DE 1976.
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PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.000, DE 20 DE ABRIL DE 1976.