Lei Nº 997/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS EX-COMPONENTES DA SOCIEDADE CIVIL DE TERRENOS CRESCIUMA OU DE QUEM DE DIREITO, AS RUAS, PRAÇA E TERRENO DO SÍTIO SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DESCRITOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, NA CONFORMIDADE DO QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI0997_1976.pdf