Lei Nº 997/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS EX-COMPONENTES DA SOCIEDADE CIVIL DE TERRENOS CRESCIUMA OU DE QUEM DE DIREITO, AS RUAS, PRAÇA E TERRENO DO SÍTIO SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DESCRITOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, NA CONFORMIDADE DO QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.