Lei complementar Nº 6194/2025

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.864, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEC/LEC6194_2025.pdf