Lei Nº 995/1976

FICA AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO CELEBRADO COM A VIAÇÃO FRANCOR ROCHENSE LTDA., APROVADO PELA LEI Nº 708, DE 10 DE MARÇO DE 1971, OS QUAIS PASSARÃO A TER A REDAÇÃO.