Lei Nº 988/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS AVENIDAS, RUAS, VIELAS, PRAÇA E ESPAÇOS LIVRES, ABERTOS NO LOTEAMENTO JARDIM VERA TERESA, APROVADO PELO DECRETO Nº 663, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:- A) 4 (QUATRO) AVENIDAS, 12 (DOZE) RUAS, 3 (TRÊS) VIELAS,COMPREENDENDO 37.796 M2; B) 2 (DOIS) ESPAÇOS LIVRES DA PREFEITURA E UMA PRAÇA, COMPREENDENDO 24.601 M2.