Projeto de Lei Nº 1045/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: AO LOTEAMENTO RURAL FECHADO SERÃO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, INCLUINDO TAMBÉM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO DO INCRA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/PLE/PLE1045_1975.pdf