Lei Nº 978/1975

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 85, DA LEI Nº 678,DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 EXTINGUINDO-SE O CARGO,O FUNCIONÁRIO FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA,COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO,ATÉ O SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO EQUIVALENTE.