LEI
Lei Nº 959/1975
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º,DO ARTIGO 57, DA LEI N. 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º,DO ARTIGO 57, DA LEI N. 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.