Lei Nº 959/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º,DO ARTIGO 57, DA LEI N. 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0959_1975.pdf