LEI

Lei Nº 949/1975

O SERVIDOR MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, DEVERÁ AFASTAR-SE DO CARGO OU FUNÇÃO E OPTAR PELOS VENCIMENTOS OU PELO SUBSÍDIO, CONTENDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SINGELA E EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA , REFORMA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

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