Lei Nº 936/1975

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1971, DESDE QUE NÃO EXCEDAM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/LEI/LEI0936_1975.pdf