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Projeto de Lei Nº 986/1975

O ARTIGO 5º DA LEI Nº 742, DE 15 DE OUTUBRO DE 1971, PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 5º A LOCAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SÓ PODERÁ SER FEITA A PESSOA FÍSICA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E A ENTIDADES ESPORTIVAS.

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