Projeto de Lei Nº 986/1975

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: O ARTIGO 5º DA LEI Nº 742, DE 15 DE OUTUBRO DE 1971, PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 5º A LOCAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SÓ PODERÁ SER FEITA A PESSOA FÍSICA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E A ENTIDADES ESPORTIVAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/PLE/PLE0986_1975.pdf