LEI
Lei Nº 910/1974
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DESTA LEI.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DESTA LEI.