Lei Nº 910/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0910_1974.pdf