Lei Nº 909/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A CONCEDER O PRAZO DE SEIS (6) MESES AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS PARA REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO SEUS CADASTRANDO SEUS IMÓVEIS E APRESENTANDO A PLANTA DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER DISPENSADA A ASSINATURA DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0909_1974.pdf