Projeto de Lei Nº 174/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA A LEI N° 4.830 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016 E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUIU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0174_2024.pdf