Lei Nº 6179/2024

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6179_2024.pdf