Lei Nº 835/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: NO CASO DO PROPRIETÁRIO NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, PARA EXECUTAR AS OBRAS DE FECHO DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA ZONA URBANA, FORMA DO QUE ESTABELECE OS ARTIGOS 152 E 154,DA LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 1º DE SETEMBRO DE 1967 PODERÁ A PREFEITURA ATRAVÉS COMPETENTE ,MANDAR REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO MURO,OBSERVANDO -SE A ESTÉTICA URBANA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0835_1973.pdf