Lei Nº 806/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA O PREFEITO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS INTERESSADOS,O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0806_1973.pdf