Projeto de Lei Nº 862/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 742, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.O CÁLCULO DE HORAS DE TRABALHO DEVERÁ SER ARBRITADO POR FUNCIONÁRIO MUNICIPAL,DEVENDO AS QUE EXCEDERAM SER PAGAS EM ATÉ CINCO (5) PARCELAS,MEDIANTE COMPROMISSO DE DÉBITO FIRMADO PELO LOCATÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/PLE/PLE0862_1973.pdf