Projeto de Lei Nº 164/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 5468 DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0164_2024.pdf