PL
Projeto de Lei Nº 164/2024
ACRESCE O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 5468 DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 5468 DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.