Lei Nº 776/1972

FICA INSTITUÍDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA ORDENAR E DISCIPLINAR O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, ECONÔMICO, SOCIAL E ADMINISTRATIVO, DE FORMA A PROPORCIONAR O BEM ­ESTAR DA COMUNIDADE, ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, AMPLIAR, ELEVAR OS PADRÕES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO.