PL

Projeto de Lei Nº 816/1972

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 18 DE 1/12/65, QUE VIGOROU A PARTIR DE 1/1/67.

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