LEI

Lei Nº 759/1972

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 18 DE 1/12/65, QUE VIGOROU A PARTIR DE 1/1/67.

Arquivos 1

  • LEI0759_1972.pdf PDF · 26,45 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade