Lei Nº 759/1972

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 18 DE 1/12/65, QUE VIGOROU A PARTIR DE 1/1/67. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1972/LEI/LEI0759_1972.pdf