LEI

Lei Nº 758/1972

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL UMA ÁREA DE TERRENO COM APROXIMADAMENTE 216.000.00 MT2,DE PROPRIEDADE DOS SNRS, FRANCISCO MOYA NETTO E OSVALDO MOYA, CARACTERIZADA PELO DECRETO Nº 803,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971 E DEVIDAMENTE AVALIADA POR COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO Nº 806,DE 4 DE JANEIRO 1972.

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