Projeto de Lei Nº 814/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICA INSTITUÍDA, PELA PRESENTE LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,COM FUNCIONAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/PLE/PLE0814_1971.pdf