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Projeto de Lei Nº 799/1971
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇAS MOVIDAS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, POR DOUTOR MILTON FERREIRA NEVES E DOUTOR FLÁVIO ANTUNES, TRANSITADAS EM JULGADO NA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA NA CONFORMIDADE DOS PROCESSOS NºS. 115/69 E 218/69, RESPECTIVAMENTE.
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