Projeto de Lei Nº 152/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE O ARTIGO 3º-A À LEI MUNICIPAL Nº 5.885, DE 25 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0152_2024.pdf