Lei Nº 739/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, SOCIEDADES ESPORTIVAS, SINDICATOS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OUTRAS ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/LEI/LEI0739_1971.pdf