LEI

Lei Nº 739/1971

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, SOCIEDADES ESPORTIVAS, SINDICATOS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OUTRAS ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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