Projeto de Lei Nº 788/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE TODAS AS ÁREAS DEVOLUTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO NA CONFORMIDADE DO QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9,DE 31/12/1969), EM SEU ARTIGO 60 E PARÁGRAFO ÚNICO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/PLE/PLE0788_1971.pdf