LEI
Lei Nº 725/1971
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM ATÉ (SETE) PAGAMENTOS MENSAIS OS DÉBITOS FISCAIS QUE SE ACHEM EM ATRASO E ULTRAPASSEM A IMPORTÂNCIA DE CR$.4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS).
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