Lei Nº 710/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO,NOS TERMOS DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/LEI/LEI0710_1971.pdf