Lei Nº 642/1970

PASSA A TER A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 AS MAJORAÇÕES DEFINIDAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149 DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, APLICÁVEL NOS TERRENOS COM ÁREAS SUPERIORES À 4.000 MS2, 8.000 MS2 E 12.000 MS2, DEVERÃO SER APLICADAS COMO ADICIONAL AO IMPOSTO A RECOLHER.