LEI

Lei Nº 640/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1971, INCLUSIVE, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE EDMUNDO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, DAVID EDISON SILVA OLIVEIRA, MARLEIE NUNES SILVA OLIVEIRA E MARIO SILVA OLIVEIRA, SITUADOS NA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, COM ÁREA DE 52.800,87 METROS QUADRADOS, SENDO CERTO, QUE OS IMPOSTOS JÁ RECOLHIDOS NÃO SERÃO RESTITUÍDOS.

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