Projeto de Lei Nº 663/1969

PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 169, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966. O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DEFINIDA NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 834,DE 08/09/1969.