Lei Nº 618/1969

Autor do projeto: AMÉRICO MASSINELLI Assunto: PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 169, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966. O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DEFINIDA NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 834,DE 08/09/1969. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1969/LEI/LEI0618_1969.pdf