Lei Nº 612/1969

Autor do projeto: AMÉRICO MASSINELLI Assunto: FICA ESTABELECIDO QUE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 561 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, AO DETERMINAR A REVERSÃO DOS FUNCIONÁRIOS TIDO EXTINTO DALE, PARA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, COMETENDO-LHES AS MESMAS REFERÊNCIAS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, IMPLICITAMENTE CRIOU, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, OS CARGOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 454, DE 14 DE OUTUBRO DE 1967. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1969/LEI/LEI0612_1969.pdf