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Projeto de Lei Nº 575/1968

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 50, ITEM 2, DA LEI Nº 252, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963:- ARTIGO 50 - AS ÁREAS VERDES PROJETADAS, ABAIXO DESCRITAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SERÃO JULGADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADAS AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE.

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