LEI
Lei Nº 542/1968
A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, DE QUE TRATA O EDITAL Nº 140, DE 9 DE ABRIL DE 1968, SERÁ EXECUTADA NOS TERMOS DA LEI Nº 410, DE 17 DE MARÇO DE 1967, OBSERVANDO-SE OS PREÇOS DA CONCORRÊNCIA Nº 140/68.
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