Lei Nº 546/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICAM ISENTOS DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A PARTIR DE 1968, TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS, DESDE QUE INSCRITAS NO I.B.R.A. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/LEI/LEI0546_1968.pdf