LEI

Lei Nº 536/1968

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 90, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964:- ARTIGO 90 É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A JUÍZO DO PREFEITO, NÃO PODENDO, NESSE CASO, ABRANGER MAIS DE DOIS PERÍODOS.

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