Projeto de Lei Nº 124/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/PLE/PLE0124_2024.pdf