Projeto de Lei Nº 441/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA APROVADO E RATIFICADO, NO SEU CONJUNTO E EM CADA UMA DAS SUAS PARTES, PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS NO QUE TOCA AO GOVERNO DO MUNICÍPIO, O CONVÊNIO ASSINADO NA CAPITAL DO ESTADO EM 20 DE MAIO DE 1942 ENTRE A UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, O ESTADO E TODOS OS SEUS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA ASSEGURAR PERMANENTEMENTE, EM TODO O PAÍS, A UNIFORME E PERFEITA EXECUÇÃO DA ESTATÍSTICA GERAL BRASILEIRA, BEM ASSIM, EM PARTICULAR, A NORMALIDADE DOS LEVANTAMENTOS QUE DEVEM SERVIR DE BASE À ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO DECRETO LEI FEDERAL Nº 4 181, DE 16 DE MARÇO DE 1942. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/PLE/PLE0441_1967.pdf