Projeto de Lei Nº 424/1966

FICA ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, SE PROCEDIDA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1966.