LEI

Lei Nº 331/1965

AS CONSTRUÇÕES A SEREM FEITAS NA AVENIDA 14 DE DEZEMBRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO E A RUA AMBROZINA DO CARMO BUONAGUIDE, DEVERÃO OBEDECER A UM RECUO MÍNIMO, DE FRENTE, DE 11,50 METROS, A PARTIR DO EIXO ATUAL DA AVENIDA.

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