LEI
Lei Nº 6111/2024
ACRESCE O § 5º E OS INCISOS I, II, III E IV AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.195, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O § 5º E OS INCISOS I, II, III E IV AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.195, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.