LEI

Lei Nº 321/1965

FICA ESTIPULADA, A TÍTULO DE COMISSÃO, A PORCENTAGEM DE 1% (HUM POR CENTO), DESTINADA AOS AVALIADORES QUE NÃO FOREM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL OU VEREADORES, SOBRE O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE SISA, RESULTANTE DE AVALIAÇÃO PROCEDIDA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, DO ORÇAMENTO.

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