Lei Nº 321/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA ESTIPULADA, A TÍTULO DE COMISSÃO, A PORCENTAGEM DE 1% (HUM POR CENTO), DESTINADA AOS AVALIADORES QUE NÃO FOREM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL OU VEREADORES, SOBRE O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE SISA, RESULTANTE DE AVALIAÇÃO PROCEDIDA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS, DO ORÇAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0321_1965.pdf