LEI
Lei Nº 6109/2024
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QR CODE PARA A IDENTIFICAÇÃO E A SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI6109_2024.pdf