Lei Nº 302/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 1.000,00, APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/LEI/LEI0302_1964.pdf