Leis
Lei Nº 294/1964
Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 4,00 ME DE LARGURA, FRENTE PARA A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO, POR 82,00 MEDE COMPRIMENTO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PROLONGAMENTO DA PRAÇA SANTO ANTONIO E TERRENOS DA MITRA DIOCESANA A DE OUTRO LADO COM UMA VIELA SEM NOME, ÁREA TOTAL DE 328 M2, DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/LEI/LEI0294_1964.pdf
Anexos
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