Projeto de Lei Nº 303/1964

O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE TRAÇÃO, SERÁ ARRECADADO DE UMA SÓ VEZ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO E TERÁ VALIDADE DE UM ANO, VENCENDO-SE NO MESMO MÊS DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE FOI PAGO.